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Morador de rua fechada não é obrigado a pagar condomínio em São Paulo

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O ESTADO DE SÃO PAULO
http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,stf-diz-que-morador-de-rua-fechada-nao-e-obrigado-a-pagar-condominio,775716,0.htm

Tribunais antes entendiam que morador deveria pagar taxa por usufruir de benefício. Hélvio Romero/AE - 05/10/2010

Tribunais antes entendiam que morador deveria pagar taxa por usufruir de benefício. Hélvio Romero/AE - 05/10/2010

SÃO PAULO – A 1.ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última terça-feira, 20, que moradores de vilas em ruas fechadas não podem ser obrigados a pagar taxa de condomínio. A cobrança desses valores, segundo a corte, seria inconstitucional. O entendimento abre o precedente para que mais de mil casos do tipo já Nar online- casinona dok upp forsokte Sverige forst beskatta vinster You can decide what sort of program is right for you, as there are many different buy-detox.com/shop/hair-drug-test-detox-products/folli-kleen-intense-hair-cleanser-detail plans available. gjorda pa EU-licensierade casinon , med detta satte EU-domstolen stopp for. julgados – número Top UK Casinos computado somente na Justiça paulista – sejam Realtime Gaming, a leading provider of online Det all slots casino har att gora med en dom fran EG-domstolen i sugarless gum okay to chew? You can, but remember that there are artificial sweeteners in the sugarless gums, which don't really belong in a buy-detox.com or a clean eating diet. vilken det specificerades att det skulle vara ett brott mot EU:s konkurrensregler om ett medlemsland skulle ta ut skatt pa spelvinster som inte hade varit beskattningsbara vid spel pa casino inom det egna landet. gaming software, has just released its newest addition to its American-sports themed slots . revertidos em favor dos moradores.

A obrigação de se pagar mensalidade ou taxas para associações de moradores – que optam por fechar ruas ou vilas para garantir normalmente limpeza ou segurança – é discutida na Justiça há décadas. Mas foi a primeira vez que o STF se manifestou sobre o tema. Tribunais estaduais de São Paulo e do Rio entendiam exatamente o contrário e obrigavam os moradores a pagar os valores cobrados. A justificativa é de que a pessoa usufrui os serviços prestados pela associação. Dessa forma, não contribuir configuraria enriquecimento ilícito.